Serviço Público: O desenvolvimento histórico, as suas características e o perfil do seu profissional
SERVIÇO PÚBLICO NO BRASIL: O DESENVOLVIMENTO
HISTÓRICO, AS SUAS CARACTERÍSTICAS E O PERFIL DO SEU PROFISSIONAL
NOVAES, Rodrigo Oliveira[1]
OLIVEIRA, Roque Santos de[2]
Este
trabalho se destinou a pesquisar o serviço público no Brasil a partir da
formação do Estado Brasileiro, traçando uma linha
histórica e do seu desenvolvimento profissional, as suas
características e as vantagens do ingresso nessa modalidade
profissional. O objetivo da pesquisa foi analisar o desenvolvimento
histórico do serviço público e a complexidade da sua implementação pelo Estado.
Foi empregada a metodologia da pesquisa bibliográfica qualitativa por melhor
atender ao objeto da presente pesquisa. Os resultados demonstraram que o
desenvolvimento histórico do serviço público, bem como, suas características
resultantes de uma criação baseada em leis, normas e código de ética próprio o
diferencia do serviço prestado pela iniciativa privada. São características que estão também, intimamente
ligadas ao perfil profissional do servidor público.
Palavras-chave: Serviço Público; Servidor; Ética.
1
- INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem por objetivo
traçar uma linha histórica e profissional do serviço público no Brasil desde a
formação do Estado Brasileiro no século XIX, mostrando como se deu o seu
desenvolvimento, a evolução do mercado de trabalho no setor, a definição do
perfil profissional do servidor público e o estado da arte da profissão com
suas lacunas e tendências analisadas pelos principais autores do tema.
Adentraremos no tema Serviço Público
explorando a visão histórica do seu desenvolvimento. A partir dessa abordagem
será apresentado como se deu as atividades do setor do serviço público no
Brasil desde o momento da colonização até ao que se encontra estabelecido na constituição
de 1988, e também como passou a se dar a partir dela, com relação ao que esse
tema estabelece.
Serviço público deve ser
entendido como toda atividade que o Estado exerça de forma direta ou indireta,
tendo por finalidade a satisfação do interesse público como um todo, utilizando
procedimentos ancorados no direito público.
No Brasil, o serviço público que
nasce com o início da colonização portuguesa na primeira metade do século XVI,
de fato tem sua concretude efetivada com a independência do país da condição de
colônia de Portugal, se transformando em império brasileiro em 1822.
No entanto, quando
historicamente a força de trabalho mobilizada pelo setor público brasileiro é
estudada, nota-se que sempre se tratou de um mercado muito pequeno. Só a partir
da industrialização e da modernização do país entre as décadas de 1930 e 1980, período
em que a necessidade do oferecimento de serviços públicos para uma população
que, com a chegada da indústria ao país deixa de ser predominantemente rural
para se urbanizar de forma acelerada, é que esses serviços se tornaram cada vez
mais imprescindíveis. Vindo assim, a justificar a expansão do emprego público
com as suas principais características.
A evolução do mercado de trabalho público tem
como características principais a estabilidade, o oferecimento de diversas
carreiras profissionais nos níveis federal, estadual e municipal e, atualmente
tem recebido incremento a partir da introdução de novas tecnologias,
principalmente pelos meios digitais, além de estar sofrendo ameaças da perda de
estabilidade.
Outra
característica importante a ser destacada no serviço público é a adoção de um
código de ética próprio com a finalidade de estabelecer um padrão que sirva de
guia para a conduta de suas atividades. Trata-se de um conjunto de princípios
assumidos publicamente, que orientam a carreira do servidor público de acordo
com os anseios sociais por honestidade, solidariedade e correção.
Em uma linha semelhante, aparece
também a existência de um perfil profissional inerente ao servidor público que
o difere do colaborador privado. O profissional da carreira pública tem um
perfil voltado para o desenvolvimento de um conjunto de atribuições e
responsabilidades muito ligadas a um servidor, bem mais do que a um colaborador
que atue na iniciativa privada. Esse perfil confere as características essenciais
que o define como servidor. São características criadas por leis que não são
facilmente assimiladas por qualquer tipo de perfil profissional.
Acerca da realidade atual do
estado da arte na Administração Pública, essa revela uma recorrência de temas,
dilemas e paradoxos e também uma constante busca de relevância e da aquisição
de novos conhecimentos para solucionar problemas práticos.
O objetivo geral pensado para a presente pesquisa foi o
de ser entendido o desenvolvimento histórico do serviço público, a complexidade
da sua implementação pelo Estado Nacional de acordo com sua característica e,
da execução por parte do servidor público, tendo em vista os variados
objetivos, finalidades e necessidades de sua implementação junto à população.
O
presente artigo foi organizado em 4 itens, sendo que no item 1 é encontrada a
introdução; o item 2 trata do desenvolvimento; o item 3 traz as considerações
finais e, no item 4 são vistas as referencias.
O serviço público no Brasil dá seus
primeiros passos ainda na primeira metade do século XVI com a colonização
portuguesa. Mas de fato tem início com a independência do país do domínio de
Portugal, o que naquele momento transformou a nação brasileira em um império. É
bem verdade que com a transferência do governo português para terras
brasileiras em 1808, foram dados os primeiros passos para a formação do Estado
Brasileiro, mas apenas com a declaração de independência de 1822 é que surge
uma efetiva fundamentação de Estado.
Na condição de colônia de
Portugal, no Brasil já havia um vasto aparato administrativo e institucional,
porém nada comparado ao avanço que foi dado com a chegada da família real para
residir e administrar a coroa a partir do Brasil em 1808, como afirma Costa
(2008).
Quanto à criação de um serviço público no
Brasil, o principal motivo de ter sido implementado já no inicio da colonização
foi o fracasso da administração privada das capitanias. Assim, a partir de 1549
foi instituído pelo governo português o cargo de governador geral sediado na Bahia
que, muito depois, já como vice-reino, foi transferido para o Rio de Janeiro.
Tratou-se de uma administração
local com caráter geral que de acordo com Costa (2008), “A administração geral contemplava tanto a esfera
propriamente administrativa quanto a judiciária, com sua complexa distribuição
de encargos, sujeita a superposições e conflitos de competência” (p. 833).
A
independência do Brasil com relação a Portugal que ocorreu em sete de setembro
de 1822, é de fato o momento em que o Estado Brasileiro dá o seu passo
definitivo para a sua concretização. Logo após esse evento, D. Pedro I
dissolveu a assembleia Constituinte e em 1824 outorgou a nova Carta Magna,
instituindo mudanças importantes na forma da administração pública da nação,
principalmente com relação às províncias.
A
partir da Independência, o serviço público no Brasil evoluiu de um modelo
patrimonialista onde não havia muita distinção entre o que se tratava de bens
públicos e de bens privados, para uma estrutura burocrática que, posteriormente
se tornou gerencial. No entanto, entre
a declaração de independência e a proclamação da república, o patrimonialismo
ainda se manteve.
A este respeito, Kehrig, citando Faoro, acerca
do sistema patrimonialista oriundo do modelo português de administração pública,
afirma que “A ideia de um Estado patrimonial está
atrelada a uma ideia [...] que parte da guerra e amadurece no comércio com o príncipe
senhor da espada e das trocas” (FAORO, 2001, p.33 apud KEHRIG, 2008).
A partir da instalação da forma republicana de
governo no Brasil, o país vem sofrendo transformações políticas e sociais que
tem influenciado em sua forma de gerir os serviços públicos. O período
conhecido como República Velha que finda ao final dos anos de 1930, é marcado
por um modelo ditatorial e centralizado de governo e de administração pública
que gerou inúmeros conflitos contrários e a favor dos governos. Sobre isto, Kehrig (2008) é enfática ao
afirmar que “A década de 20, do século passado, foi de muita instabilidade
política no Brasil. Essa situação de certa forma havia perpassado todo o
período da Republica Velha” (p. 102).
Para Costa, o
final do período da república velha ensejou mudanças importantes no país:
A República Velha durou cerca
de 40 anos. Aos poucos, foi se tornando disfuncional ao Brasil que se
transformava, pela diversificação da economia, pelo primeiro ciclo de
industrialização, pela urbanização e pela organização política das camadas
urbanas. O Brasil também
estava mudado. Houve um relativo crescimento industrial, com as derivadas
concentrações urbanas de uma população trabalhadora e seus familiares
sobrevivendo em péssimas condições de vida (2008, p. 102).
São
mudanças que inevitavelmente trariam modificações importantes também para a
administração pública brasileira.
O governo totalitário de Vargas a partir de
1938 modifica o sistema de administração e do serviço públicos do Brasil pela
adoção da modernização do serviço público nacional. Foi assim, criado o DASP
(Departamento do Setor Público).
É
descrito por Kehrig (2008) que, “A criação do DASP foi o grande marco de introdução do modelo clássico ou
racional-legal, como nova forma de Administração Pública, formada pelos
princípios do tipo ideal de burocracia de Max Weber [...]” (2008, p. 109).
Esses princípios são a impessoalidade, o formalismo, a ideia de carreira e a
hierarquia funcional.
Costa descreve que o
DASP organizado em 1938, tinha a missão de definir e executar políticas para o
pessoal civil, incluindo a admissão no serviço público mediante concurso, bem
como a capacitação técnica do funcionalismo. Outro dos objetivos foi o de
promover a racionalização de métodos no serviço público e elaborar o orçamento
da União. O DASP, com o objetivo de adaptar as normas vindas do governo central
às unidades federadas sob intervenção, tinha seções em todos os estados (2008,
p. 845).
Após o longo período de governo ditatorial
militar com uma administração pública voltada para o fortalecimento do regime
militar, chega a partir de 1985, a chamada Nova República, trazendo nova onda
de modificações na administração pública. Costa (2008) reforça que no início
desse período, “A reforma do Estado era uma das principais promessas da Nova República,
que se traduzia em diversas bandeiras de luta que iam muito além do rearranjo
administrativo [...]” (2008, p. 855).
A partir da promulgação da Constituição de
1988, houve significativas mudanças no serviço público no sentido de apagar da
população a percepção de que se tratava de um serviço ineficiente e gerador de
privilégios. Essas mudanças ocorrem durante o governo Sarney. Kehrig (2008) descreve que para tanto, “O governo Sarney
instituiu uma Comissão Geral do Plano de Reforma Administrativa” (2008, p.
120).
Toda a
década de 1980 foi de fato, emblemática para o Brasil que buscava estabilidade
política e administrativa procurando distanciamento do período difícil de
ditadura recente. A administração pública e seus serviços, naturalmente também
sofreram essa influencia. O ciclo de crescimento econômico vivido nos anos de
1970 com maciça participação do setor público se esgotou. Principalmente com a
ocorrência de forte crise cambial, como pontua Neto; Severian 2023.
A
partir da promulgação da chamada Constituição Cidadã, assim denominada por
idealizar a diminuição da desigualdade, nas palavras de Neto; Severian, a nova
Carta Magna:
[...] tinha como
ideário a compreensão de que o país não poderia mais colocar como prioridade
máxima o crescimento econômico sem que simultaneamente as gritantes
desigualdades sociais e a pobreza não pudessem ser combatidas. O lema dos
governos militares de “crescer para depois distribuir” deveria sair do cenário
político-institucional em prol de uma agenda de desenvolvimento inclusivo
(2023, p. 69).
A
missão constitucional brasileira passava a ser a de reparar a desigualdade
social que inevitavelmente passa pela promoção de postos de trabalho, público e
privado.
O nível de emprego público no Brasil teve
aumento significativo no país a partir de 1988 com a promulgação da nova
Constituição. Números do IPEA citados por Neto; Severian (2023) dão conta de que
essa expansão ocorre em níveis bastante acentuados:
De início,
verifica-se a recomposição da força de trabalho no setor público brasileiro
pela duplicação de patamar entre 1985 e 2019, passando de 4,8 milhões para 10,9
milhões, com um acréscimo líquido total de 4,9 milhões de novos empregos (p.
71).
Houve, de fato, uma importante distribuição
do serviço público no Brasil, porém de forma diferente entre os entes
federativos, tendo a esfera federativa apresentado uma tendência de
estabilização.
A
esfera municipal, ao contrario foi beneficiada, passando mesmo o ente estadual
que antes predominava, para assim conseguir dar conta de atender a crescente responsabilidade pela execução de ações coordenadas das políticas de saúde e da
educação básica, tendo que aumentar “[...] as contratações de mão de obra para
atender aos novos requisitos constitucionais que lhes foram atribuídos” (Neto;
Severian 2023, p. 73).
No entanto, o que se verifica quanto ao
aumento do emprego público no país é que com a crise institucional do pós 2015
o sistema de governo em suas três esferas sofreu importantes restrições quanto à
geração de postos de serviço público.
2.1– MERCADO DE TRABALHO DO SERVIÇO PÚBLICO NO BRASIL
O mercado de trabalho do setor público se
caracteriza principalmente por sua estabilidade, apesar de sua elasticidade de
oferta ser reduzida. Assim, para Marconi:
A participação
do emprego público no emprego total da economia é relativamente estável e, ao
que tudo indica, contracíclica, isto é, há um crescimento da mesma (ainda que
modesto) quando o nível de atividade se reduz, porque o emprego público é menos
sensível, no curto prazo, às oscilações das taxas de crescimento econômico. Dito de outra forma, a
elasticidade da oferta de serviços públicos em relação ao nível de atividade é
bastante reduzida (MARCONI 1997, p. 126).
Mesmo que haja uma desestabilização econômica
que derrube o nível de emprego do setor privado, o setor público mantém por
mais tempo seus empregos, o que é fator de incentivo ao acesso a esse setor.
Uma característica importante no que diz
respeito às exigências para o ingresso no mercado de trabalho público é que
esse setor demanda mão de obra de pessoas mais qualificadas do que a iniciativa
privada. Um número significante da mão de obra empregada no estado de São Paulo
no setor privado, por exemplo, é formado por pessoas que não concluíram o
segundo grau enquanto que no serviço público federal no mesmo estado, o
servidor público, predominantemente possui ensino superior completo. Mais um
diferencial importante do setor público com relação ao setor privado.
É
notado que o atual sistema de carreiras na administração pública do Brasil tem
apresentado significativas diferenças com relação ao modelo adotado pelo setor
privado. O modelo privado tem dado preferência à contratação de pessoas com um
leque maior de conhecimentos e em condições de desempenhar funções mais
abrangentes e que se adaptem às mais variadas necessidades de mobilidade da
organização. Uma tendência que pode ser conferida no trabalho de Marconi (1997,
p. 131).
Quanto à distribuição dos postos de trabalho
do setor público no país, a predominância é dos municípios. Números do IPEA
mostram que em 2019, a maior quantidade de servidores públicos do Brasil se
concentrava nas pequenas cidades com até 50 mil habitantes, perfazendo um total
de 46% do total nacional. Esta foi tendência a partir da promulgação da
Constituição Federal de 1988.
De
acordo com Neto; Severian (2023), “[...] a demanda por servidores municipais no
Brasil pós-CF/1988 se dirigiu menos para as metrópoles e cidades com mais de
500 mil habitantes, cuja parcela conjunta foi reduzida de 24,7% para 17,6% do
total nacional entre 1986 e 2019; [...]” (p. 85).
Quanto
à classificação do serviço público, a doutrina administrativa do serviço
público no Brasil adota diferentes normas para isto com base em critérios que
englobam o titular do
serviço, o objeto, os destinatários, a obrigatoriedade de utilização e a forma
de execução. A esse respeito, Alves discorre:
Os serviços próprios
são aqueles prestados pelo Estado, incluindo os serviços públicos exclusivos do
Estado, que não admitem delegação a terceiros, exercendo o Estado a
titularidade do serviço e da prestação; os serviços privativos do Estado, nos
quais o Estado mantém a titularidade do serviço, mas permite a execução
indireta, ou seja, terceiros detém a titularidade da prestação; e, os serviços
prestados pelo Estado, em decorrência de seu dever constitucional, que admitem
a prestação por terceiros independente de concessão ou permissão, ou seja,
mediante autorização, como exemplo citamos a educação, a saúde, a previdência
social e a assistência social (SERVIÇOS PÚBLICOS, p. 15).
Assim é visto também que, os serviços que
são de obrigação do Estado prestados pela esfera particular mediante autorização
e fiscalização do Poder Público são classificados como Serviços Públicos
Impróprios por atender ao coletivo.
Citando Meirelles acerca dos serviços
públicos, Alves assevera que “Os serviços próprios, segundo o autor, são
exercidos pela Administração direta e referem-se a serviços essenciais, não
passíveis de delegação, por exemplo, segurança, polícia, higiene e saúde
pública” (MEIRELLES 2013 p. 318, apud ALVES).
No que se refere ao mercado de
trabalho do serviço público, além da estabilidade, a sua importância diz
respeito também à questão dos salários. Esse item tem participação bastante
razoável no tocante à ordem fiscal do Estado com relação à receita disponível.
Por esta perspectiva, Marconi (1997) afirma que, “Como a evolução dos salários
guarda estreita correlação com a dos gastos com pessoal, pode-se afirmar que as
variações das remunerações devem se comportar de forma próxima às observadas
para a receita” (p. 134).
Daí
conclui-se que o salário pago pelo serviço público terá sempre estreita relação
com a política de contenção ou de expansão de gastos públicos.
Fica claro, dentre outros
detalhes importantes que mercado de trabalho do serviço público se notabiliza principalmente
pela estabilidade, mão de obra mais qualificada do que na iniciativa privada e
normas que definem a divisão das suas atividades.
2.2
- ÉTICA E RESPONSABILIDADE NO SERVIÇO
PÚBLICO
Por ser o serviço público um
instituto jurídico que é regido por normas e princípios visando estabelecer
direitos e obrigações, tanto para o usuário do serviço como para o prestador,
com o intuito de proteger o usuário e o consumidor e manter a qualidade e
eficiência na prestação do serviço à coletividade, naturalmente cobra também do
servidor público ética e responsabilidade inerentes a esse serviço.
Um Código de Ética pode ser
dito que se trata de um padrão que tem por finalidade guiar a conduta de um
determinado grupo de atividade. “É um conjunto de princípios, assumidos
publicamente, que orientam determinadas atividades, de acordo com os anseios
sociais por honestidade, solidariedade e correção” (ENAP 2014, p. 11).
O serviço público adota um código de ética próprio com a finalidade de
estabelecer um padrão que funciona como guia para a conduta das suas atividades
e consequentemente, dos seus servidores. Trata-se de um conjunto de princípios
assumidos publicamente que orientam a carreira do servidor público de acordo
com os anseios sociais por honestidade, solidariedade e correção.
Assim, o Código de Ética do
Servidor público, então, define que:
I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia
e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o
servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que
refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos,
comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da
tradição dos serviços públicos (BRASIL 2023, p 3).
O que demonstra principalmente,
uma preocupação clara com a honra e com a tradição dos serviços prestados pelo
Estado.
Na Seção III do mesmo código, onde constam as
Vedações ao Servidor Público é visto que, “XV - É vedado ao servidor público;
a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e
influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem; [...]”
(BRASIL 2023, p.).
A esse respeito, ENAP (2014)
pontua que “A conduta ética do servidor público não é apenas uma questão de
comportar-se de acordo com o que é permitido. O essencial da conduta é a
orientação interna que ele dá a suas ações” (p. 6).
Ética no serviço público não
cobra apenas uma orientação interna no serviço prestado pelo servidor, mas
também cobra do próprio serviço público que se paute por uma ética própria. Dado
que um código próprio em cada atividade tenta capturar aspectos que escapem à
legislação e ao legislador, pois de acordo com ENAP (2014), “[...] pode-se
cumprir perfeitamente a lei e, ainda assim, prejudicar alguém” (p. 11).
Exige-se A ética no serviço
público porque a sociedade, não apenas deseja o cumprimento da lei, mas também que
esse bom cumprimento ocorra com ética.
2.3 - O PERFIL PROFISSIONAL DE UM
SERVIDOR PÚBLICO
O perfil profissional inerente ao
servidor público o difere do colaborador privado. Pois o profissional da
carreira pública tem um perfil voltado para o desenvolvimento de um conjunto de
atribuições e responsabilidades ligadas ao serviço público que, por força da
atividade pública, é diverso do trabalhador que atue na iniciativa privada.
Esse perfil é conferido principalmente pelo conjunto de leis, normas e pelo
próprio código de ética que rege a profissão de servidor público.
Quanto à afirmação de que o perfil do
servidor público é influenciado também pela legislação pertinente, é importante
que seja observado os dispositivos da lei do serviço do público federal do
Brasil, por exemplo, a esse respeito. Trata-se da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990. Esta lei dispõe sobre o regime jurídico que rege os
servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas,
definindo normas de contratação, estágio probatório, direitos, deveres,
licenças e regime disciplinar. Condiciona o servidor público a um perfil
profissional próprio do serviço público.
Um perfil próprio do servidor público
se justifica até pela rigidez do modelo de administração da modalidade. Quanto
a esse modelo mais rígido, é afirmado por Marconi (1997) que “Na administração
pública federal, a estrutura é muito mais rígida. Os cargos foram desenhados
com atribuições muito específicas, [...]” (p. 7). Até porque os servidores que
são contratados para desempenharem determinada função não podem ser deslocados
para outras, sob pena de os administradores cometerem uma
inconstitucionalidade.
A este respeito, a Seção I do
artigo 36 da Lei 8.112/90 trata da remoção do servidor público em um artigo
específico. “[...] Art. 36. Remoção
é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro,
com ou sem mudança de sede” (1990).
Neste sentido, Alves afirma que,
“Todas as precauções, cautelas e segurança esperada pelo usuário-consumidor é
exigida do prestador de serviço público e do servidor, inclusive em face da
responsabilidade objetiva do Estado [...]” (p. 28).
Todas as informações contidas neste item
reforçam a necessidade da existência de um perfil profissional do servidor
público, próprio e bastante exclusivo do setor público.
Assim, o estado da arte do serviço
público no Brasil tem focado numa transição do ultrapassado modelo
burocrático para um modelo gerencial, onde é enfatizada a governança, a
digitalização, a avaliação de impacto e uma gestão de pessoal com base em
competências. No entanto, esse modelo não é posto sem critérios ou sem a
observação do desenvolvimento histórico ou abrindo mãos da relevante contribuição
acadêmica.
Motta (2013) afirma a este
respeito que, “O olhar histórico facilita a compreensão da validade e a
relevância do saber administrativo, pois, muitas vezes, só a sua aplicação
delimita seus aspectos positivos ou negativos” (p. 82). Pode ser percebido
neste contexto, um histórico de ensaios, acertos, erros e promessas de novas
abordagens.
A sociedade anseia da
Administração Pública o atendimento de suas demandas sociais feito da melhor
forma possível com uso eficiente de recursos e, transparência dos atos.
Paralelo a isso:
[...], o meio acadêmico, no anseio por
oferecer diferentes e melhores alternativas, desenvolve propostas teóricas
distintas, que, por vezes, rompem completamente com o passado ou representam
práticas antigas com diferentes roupagens. [...]. Por causa de um crescente
dinamismo, novos problemas pressionam para novas soluções (MOTTA 2013, p. 82).
Os desafios inerentes ao contexto atual do estado da arte da
administração pública relativo ao oferecimento de um serviço público com a
qualidade exigida pela sociedade, não pode abrir mãos da contribuição do
aprendizado legado pela história e nem da contribuição acadêmica.
Um aspecto também importante
acerca do serviço público é que ao contrário do que ocorre na iniciativa
privada, a área pública está sujeita a normas fixadas em leis e decretos que
não podem ser imediatamente alteradas. E que para sofrerem alterações “[...]
dependem de novos consensos políticos para introduzir novidades. A
Administração Pública carrega dificuldades para resolver com rapidez problemas
da comunidade [...]” (MOTTA 2013, p. 8).
Assim, tentar inserir a chamada
eficiência privada imaginando uma rápida possibilidade de êxito no serviço
público como ocorre na iniciativa privada, resulta quase sempre em fracasso.
No entanto, o estado da arte do
serviço público busca saídas para se ver livre do gessamento administrativo
apenas burocrático. Pois em algumas áreas do setor
público brasileiro ainda é vista a Gestão de Pessoal (GP), por exemplo, sendo tratada
de uma forma tradicional e, a partir de um visão que apenas atende questões
legais e operacionais.
Porém, a sociedade espera da Administração
Pública um “[...] melhor atendimento de suas demandas sociais, pelo uso
eficiente de recursos e transparência dos seus atos” (MOTTA 2013, apud JUNIOR
et. al 2022, p. 4766).
Assim, de acordo com Junior et. al
(2022), no atual contexto do serviço público “[...] as instituições públicas
repensam a maneira pela qual realizam suas atividades, dentre as quais a forma
como gerenciam seus recursos humanos (RH) [...]” (p. 4767).
Conclui-se que o estado da arte de um
setor público que já passou por importantes experiências históricas, por esse
motivo, vem aprofundando transformações visando alcançar significativas
melhorias em seus atendimentos ao público, adotando estratégias orientadas para
resultados.
Este Trabalho
teve o propósito de aprofundar os conhecimentos acerca de um tema com a
importância que tem o Serviço Público com suas características peculiares, além
da atuação do profissional servidor público.
Ao longo do
tempo histórico, as relações formadas entre o Estado Nacional Moderno desde a
sua fundação, e a sociedade, sempre foi mediado pelo Serviço Público e
pela atuação do funcionalismo na pessoa do seu servidor na busca por entregar à
população um serviço de excelência. Esse serviço foi passando por modalidades
distintas e assim, ocupando espaço de relevante importância.
No Brasil, o serviço Público passa a assumir
importância relevante a partir da formação do Estado Brasileiro com a
independência do país. Sua evolução vai acontecendo historicamente passando do
modelo patrimonialista para o burocrático até chegar ao atual modelo gerencial. Essa evolução propiciou estabilidade,
o oferecimento de diversas carreiras profissionais em todos os níveis federal,
estadual e municipal e a introdução de novas tecnologias, principalmente pelos
meios digitais.
O Serviço Público demanda um
tipo específica de profissional que tenha um perfil capaz de se adaptar às
exigências do conjunto de leis, normas e do código ético que são os formadores
do setor desse serviço.
Notadamente, o Serviço Público
apresenta maior absorção de mão de obra no âmbito dos municípios,
Principalmente por ser onde as políticas públicas de educação e saúde são mais
aplicadas. Fato ocorrido a partir da promulgação da Constituição de 1988.
A realidade atual da Administração Pública
apresenta uma recorrência de temas, dilemas e paradoxos e uma constante busca
de relevância com aquisição de novos conhecimentos que solucione os problemas
de ordem práticas que lhe cheguem levados pela população.
Sem novos conhecimentos e a
inevitável utilização dos atuais conhecimentos acadêmicos, além das novas
tecnologias digitais, nesse sentido, O Serviço Público não estará apto a
propiciar o serviço de qualidade demandado pela sociedade.
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[1]Graduando em Gestão Pública pela Faculdade
FOCUS. Universidade Católica do Paraná (2022). Mestre Técnico em TI. Formação
Técnica em Gerenciamento de Som. Funcionário Publico. Assessor Junto ao Secretário Municipal de
Saúde na Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Mendes-Ba.
[2]Graduado em Pedagogia. Graduado em Teologia.
MBA em Ciências Política. Especialização em Gestão Ambiental. Especialização em
Filosofia e Sociologia. Especialização em Metodologia do Ensino de Língua
Inglesa. Mestrado e Doutorado em Teologia Histórico Crítica. Técnico em
Agroecologia Semi árido. Militar RR da Polícia Militar do Estado da Bahia.
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